Carta aberta a Embaixador da Argentina em Portugal Oscar Moscariello

Excelentíssimo Embaixador Oscar A. Moscariello,

Nós, a Rede Portuguesa Stop UE-Mercosul, constituída por 25 coletivos da sociedade civil, vimos por este meio apelar a que o governo Argentino se posicione contra a ratificação do acordo no Conselho da União Europeia. A sociedade civil portuguesa e da União Europeia opõem-se vivamente a esse acordo por diversos motivos que motivaram a nossa ação de protesto na Praça do Comércio no dia 29 de abril. Esse acordo vai estimular a desflorestação, com a devastação de ecossistemas, a destruição irreversível da biodiversidade e a expropriação violenta dos povos indígenas que lhe está subjacente. Além disso, irá aumentar significativamente as emissões de gases causadores de efeito de estufa, não só devido à desflorestação, mas também devido à redução de taxas aduaneiras associadas aos combustíveis fósseis (nomeadamente o gás natural cuja taxa é reduzida de 5% para 0%); e devido ao aumento do volume de bens transportados. Diversos estudos promovidos por associações e até governos, como o Francês, fundamentam estas afirmações.

Nos países do Mercosul, os setores da produção de peças automóveis, maquinaria, indústria química, têxteis e calçados estão em risco devido a esse acordo. Um estudo conduzido em dezembro de 2017 pelo Observatório de Emprego, Produção e Comércio Estrangeiro (ODEP) e pela Universidade Metropolitana (UMET) da Argentina estimou que um total de 186 mil empregos estão em risco na Argentina, em resultado do acordo UE-Mercosul, devido às exportações europeias. Acresce a isso que o acordo pode facilitar a “triangulação” de bens (principalmente têxteis) da Índia ou China para a América do Sul, aumentando os lucros de multinacionais como a Zara ou a H&M e conduzindo a uma destruição de emprego acrescida na América do Sul.

Este acordo é uma ameaça para a soberania e autonomia dos governos do Mercosul, por exemplo, no que diz respeito à capacidade de taxarem empresas. O artigo 44º no acordo impede os estados de estabelecer qualquer tipo de taxa aduaneira relativa a fluxos de dados transfronteiriços ou transacções no âmbito do comércio electrónico. No entanto, impostos internos são permitidos, o que efetivamente significa que a tributação pode incidir sobre os consumidores, mas não sobre as empresas transnacionais. Sabendo que o comércio electrónico representa uma fatia crescente da economia mundial, que é dominada por um número cada vez menor de empresas multinacionais, esse contexto vai reforçar a actual tendência de aumento do poder das multinacionais e do seu peso na economia mundial gerando monopólios que detêm mais poder que estados.

O acordo UE-Mercosul proíbe o uso de políticas públicas para regular o investimento, os serviços, o comércio eletrónico ou o movimento de capitais. Relativamente a esse último ponto, o acordo UE-Mercosul acaba por retirar espaço de actuação aos bancos centrais de uma forma que pode tornar mais provável o surgimento de crises financeiras, ou mais severos os seus impactos. Isto é particularmente grave no caso da Argentina, um país que infelizmente conhece bem os impactos devastadores dessas crises e que vê degradada uma ferramenta que pode ser usada na sua prevenção.

Por fim, a Coordenadoria de Centrais Sindicais do Cone Sul (um organismo de coordenação e articulação regional que reúne as principais centrais sindicais da Argentina, Chile, Brasil, Paraguai e Uruguai) e a Confederação Europeia dos Sindicatos (que representa, além de 10 federações sectoriais, 90 organizações sindicais de 39 países europeus – incluindo a CGTP e a UGT em Portugal) fizeram uma declaração conjunta contra a ratificação do acordo UE-Mercosul.

É fundamental que o comércio internacional seja social e ecologicamente sustentável. Infelizmente, o presente acordo, sobretudo no atual contexto, não cumpre esses requisitos. Ao invés, vai agravar injustiças sociais, económicas e danos ambientais.

Como tal, pedimos uma audiência para falar sobre as nossas preocupações ambientais, sociais, económicas e também democráticas consequentes desse acordo.

Os nossos melhores cumprimentos,
Rede Stop UE-Mercosul – https://stopuemercosul.pt/

Fontes de estudos sobre o acordo que recomendamos leitura:
La actualidad de las negociaciones entre la Unión Europea y el MERCOSUR: una peligrosa forma de “volver al mundo” – https://docplayer.es/93502811-Analisis-no-agosto-2018.html
“Cono Sur”(Ccscs) (Etuc) Joint Statement on the Bi-regional Association Agreement Between the European Union and Mercosur – https://www.etuc.org/en/publication/cono-surccscs-etuc-joint-statement-bi-regional-association-agreement-between-european
Disposições e efeitos potenciais da vertente comercial do Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul sobre o desenvolvimento sustentável – Governo Francês, INRAE e TSE- Abril 2020: https://www.gouvernement.fr/sites/default/files/document/document/2020/09/rapport_de_la_commission_devaluation_du_projet_daccord_ue_mercosur.pdf

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