Democracia

Um processo de negociação dúbio e pouco transparente

Este acordo entre a União Europeia e o bloco Mercosul representa um perfeito exemplo da forma opaca e sem escrutínio como os governos negoceiam acordos de comércio, sem auscultar nem informar as populações e a sociedade civil.

Após cerca de 20 anos de negociações, o Acordo foi assinado em 2019 sem que o seu texto tenha sido inteiramente disponibilizado para o público. Mesmo a parte que foi tornada pública, só foi publicada em Julho de 2019. Antes disso, o único conteúdo conhecido deveu-se a uma publicação da Greenpeace em 2017, resultante de uma fuga de informação.

Algumas das organizações sindicais mais relevantes como a CCSCS e a ETUC estiveram integradas em algumas rondas de negociação, mas abandonaram-nas, alegando que a sua voz era sistematicamente ignorada, ao contrário do que acontecia com os lobistas empresariais. Isto aconteceu não apenas em prejuízo dos sindicatos, mas também em prejuízo das pequenas e médias empresas (nomeadamente, em relação ao sector têxtil e ao sector das peças para automóveis). As outras organizações da sociedade civil (associações ambientalistas, de defesa do consumidor, de defesa da saúde pública, etc.) só não foram ignoradas desta forma, porque nem sequer foram convidadas a estarem presentes.

Deve acrescentar-se que as negociações não foram apoiadas em nenhum estudo de impacto. De facto, o estudo de impacto encomendado pela Comissão Europeia só foi disponibilizado três meses depois do fecho das negociações. No entanto, o estudo apenas tem em conta o acordo na sua versão de  Setembro de 2017, ignorando as alterações ocorridas entretanto. Além disso, o estudo não tem em conta a extrema desregulamentação que se seguiu à eleição de Jair Bolsonaro e presume a existência e implementação de políticas eficazes com o propósito de mitigar a desflorestação e os impactos ambientais do agronegócio, quando, não só o acordo não inclui nenhum mecanismo para assegurar tais políticas, como a actuação do actual governo brasileiro não esconde o seu desprezo por estes objectivos. Estas falhas são tão graves que um grupo de organizações europeias, com trabalho desenvolvido na área do ambiente e dos direitos humanos (Federação Internacional de Direitos Humanos,  ClientEarth, Fern, Veblen Institute e La Fondation Nicolas Hulot pour la Nature et l’Homme) abriram um processo para suspender o acordo precisamente por esta razão.

Deve acrescentar-se que os governos dos países do Mercosul não conduziram nenhum estudo de impacto disponível ao público nos últimos 15 anos.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/06/27/entidades-europeias-abrem-processo-para-suspender-acordo-com-mercosul.htm

http://www.eumercosursia.com/uploads/4/0/7/2/40728425/eumercosursia_final_interim_report_.pdf

Um acordo que vai levar a um esvaziamento da Democracia e que foi fundamento num processo altamente antidemocrático.

O acordo UE-Mercosul tem seguido à risca o modelo padrão opaco e autocrático como os governos negoceiam acordos de comércio, sem auscultar nem informar as populações directamente envolvidas e a sociedade civil. O acordo não foi alvo de qualquer debate público dentro das sociedades que compilam os dois blocos em negociação, apesar dos riscos que representa.

Foi assinado em Junho 2019 e só uma parte foi tornada pública no mês seguinte, nunca foi dada oportunidade à sociedade civil de conhecer os verdadeiros moldes deste acordo antes de ser assinados e ainda hoje continuam diversos capítulos do acordo em falta.

Já o estudo de impacto de sustentabilidade encomendado pela Comissão Europeia foi disponibilizado três meses depois do fecho das negociações. Este estudo de Setembro de 2017, incide apenas sobre o estado dos países envolvidos até 2013, ignorando toda a mudança política ocorrida entretanto. É importante referir que o governo de Jair Bolsonaro, que tem levado a cabo a chamada ‘boiada’ de devastação da Amazónia e territórios brasileiros, entrou em funções no início de 2019, e as análises indicam que os incêndios na Amazónia aumentaram entre 60 a 80% em 2019, em relação ao ano anterior. Este estudo de impacto de sustentabilidade encomendado pela Comissão Europeia ignora completamente a devastação actual e os futuros impactos que este acordo irá provocar, e as suas falhas metodológicas são tão graves que justificam uma acção em Tribunal contra o acordo.

Algumas das organizações sindicais mais relevantes dos dois blocos em negociação, como a CCSCS e a ETUC, estiveram integradas em algumas rondas de negociação mas abandonaram-nas, alegando que a sua voz era sistematicamente ignorada, ao contrário da dos lobistas empresariais convidados.

Os lobistas dos diferentes setores envolvidos, das sementes aos supermercados, têm pressionado os governos a assinar e implementar estes pacotes há décadas. Estes dão às empresas agroalimentares e aos agricultores fornecedores das grandes redes de hipermercados maior alcance de mercado e direitos de investimento – uma oportunidade de obter mais lucros. Já os pequenos fornecedores não irão ter expressividade para conseguir entrar no mercado de exportações, demonstrando como este acordo só beneficia as grandes empresas já estabelecidas nos mercados.

Outro aspecto claramente dúbio é o facto do acordo UE-Mercosul estabelecer, nos seus vários capítulos, um conjunto de sub-comités que representam uma camada burocrática de papel obscuro e não sujeita a um adequado controlo democrático. Por outro lado o acordo não oferece qualquer garantia de que os grupos empresariais não capturem estes sub-comités, sendo que alguns destes têm poderes que se estendem para lá daquilo que está explicitamente acordado no documento. Nenhum mecanismo de escrutínio democrático está previsto no âmbito destes sub-comités.

João Paulo Batalha, na altura Presidente da Transparência e Integridade – Transparency International Portugal, apresentou em vídeo algumas preocupações em relação a este acordo:

O sector financeiro e o acordo UE-Mercosul

Num texto anterior recomendámos a leitura do relatório da REBRIP a respeito das consequências do acordo UE-Mercosul para o Brasil. No entanto, o relatório também apresenta informação pertinente para qualquer país que participe deste acordo. Um exemplo elucidativo é aquilo que o relatório nos diz a respeito do impacto deste acordo para o sector financeiro (destaques a negrito nossos):

No caso da proposta de Acordo Mercosul-UE divulgada, alguns pontos podem ser observados e devem causar preocupação pelo nível de garantia envolvido.

Um deles diz respeito à defesa do secretismo das informações de clientes bancários: Artigo 36: “3. Nada neste Acordo deve ser interpretado como exigindo que uma Parte divulgue informações relacionadas aos negócios e contas de clientes individuais ou qualquer informação confidencial ou proprietária em poder de entidades públicas.”, o que pode proteger eventuais fraudadores ou suspeitos de evasão fiscal ou atividades financeiras temerárias de ter de prestar contas de eventuais suspeitas, amarrando os reguladores financeiros nacionais.

Artigo 35, 2.B.12, item ii: “(ii) “Fornecedor de serviços financeiros” significa qualquer pessoa física ou jurídica de um Membro que deseje fornecer ou prestar serviços financeiros, mas o termo “fornecedor de serviços financeiros” não inclui uma entidade pública.”, esse ponto acaba por excluir, dependendo da interpretação jurídica, empresas financeiras públicas, muitas delas existentes nos países membros. No caso do Brasil, entre os cinco maiores bancos, dois são estatais, e existem muitas outras empresas financeiras públicas em vários níveis, que ficam limitadas por esta redação.

Vale observar que a título de “Serviços Financeiros”, estão incluídos também os serviços de seguros em suas múltiplas variações, vários deles também oferecidos por empresas públicas.

Também por isto afirmamos que este acordo representa um exemplo inequívoco de comércio tóxico. Urge travá-lo.

Swing-Trade-o-que-é-e-como-operar

Um acordo que é uma “porta de entrada” para o ISDS ou ICS

A estratégia “Comércio para Todos” da Comissão Europeia designa o objectivo de renegociar e “modernizar” os acordos de comércio anteriores a 2009 que excluíam os mecanismos de protecção do investimento. Assim sendo, a União Europeia pelejou (unilateralmente) pela “modernização” dos acordos com o Chile e o México, promovendo a inclusão de um capítulo sobre protecção do investimento que inclua o sistema ICS, uma versão ligeiramente melhorada do perverso mecanismo exclusivo para as multinacionais ISDS.

Embora o acordo UE-Mercosul não estabeleça um sistema ISDS ou ICS, parece claro que, na sua redacção actual, encontram-se já indícios desta intenção de uma renegociação futura que incorpore estes sistemas de justiça paralela.

Nesse sentido, o Brasil – que até agora nunca se sujeitou a estas soluções duvidosas de justiça privada – arrisca-se a ficar mais próximo de aceitar tais sistemas. Da mesma forma, os  países da União Europeia, por seu lado, alguns deles já enquadrados em acordos bilaterais com o Uruguai, o Paraguai e a Argentina, passarão também a estar sujeitos ao ataque de sucursais de empresas multinacionais nestes países e no Brasil. Com sistemas deste tipo, perdem as populações e a Democracia em ambos os lados do Atlântico, mas ganham, mais uma vez, as empresas multinacionais.

O que é o ISDS?

“Na área de compras governamentais, o acordo prevê que pequenas e médias empresas locais devem competir em pé de igualdade com as multinacionais europeia, como se tratar igualmente os desiguais fosse justo para se tornarem fornecedores estatais abrindo um precedente para competir em licitações estaduais e municipais, restringindo a possibilidade de promover o emprego local como política pública no Brasil que passou recentemente a fazer parte da lista de países que integram o mapa da fome.”

– Frente de organizações da sociedade civil brasileira contra o acordo Mercosul-UE

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